jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Efeitos do cargo de gestão

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 6 anos


O cargo de gestão é aquele pertencente à alta hierarquia administrativa da empresa, cujo ocupante detém poderes de decisão acerca da dinâmica e dos interesses empresariais. Sua remuneração é distinta dos demais e deve ser no mínimo 40% (quarenta por cento) a mais do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. São eles gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial.

O enquadramento de empregado na exceção do artigo 62, II, da CLT, pressupõe o exercício de poderes de mando e gestão, em efetiva substituição à figura do empregador. Não demonstrada a concessão de ampla autonomia do trabalhador para tomar decisões que influenciem nos rumos da empresa não há como excluir o seu direito ao recebimento de horas extras. Sentença que se mantém. TRT-PR-41674-2015-005-09-00-1-ACO-35124-2016 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 14-10-2016.

Como consequências ao ocupante do cargo de gestão, ele não terá direito ao adicional de horas extras, conforme artigo 62, II da CLT, uma vez que a natureza e as prerrogativas deste tipo funcional o tornam incompatível com a sistemática de controle de jornada. No entanto, se houver comprovação de que certo empregado em cargo de gestão submete-se à relevante controle de horário ao longo de seu cotidiano laboral, poderá se aferir sobrejornada e a consequente remuneração.

Ausente o enquadramento da reclamante à hipótese do artigo 62, II, da CLT, tem-se por injustificada a não apresentação dos cartões-ponto pela reclamada, assumindo presunção relativa de veracidade a jornada alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). No caso em apreço, da análise da prova dos autos não se verifica a existência de prova apta a elidir as alegações da exordial no tocante à jornada praticada nos meses de dezembro. O mesmo se verifica quanto à alegação obreira de fruição de uma folga a cada 12 dias de trabalho. Prevalecem, assim, as alegações da petição inicial. TRT-PR-07390-2014-129-09-00-3-ACO-20313-2016 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 14-06-2016.

Também, o rebaixamento do cargo de gestão ou retorno ao antigo posto não é considerada irregularidade, cuja previsão está expressa no artigo 468 da CLT, todavia, se a gratificação inerente ao cargo de gestão for recebida por mais de 10 (dez) anos, deverá ser mantida (Súmula 372, I, TST).

Comprovado o exercício de função de confiança por mais de dez anos, é devida a incorporação ao salário. O fato de ter exercido funções diferentes ou recebido valores distintos no período não obsta o direito postulado, desde que fique caracterizado o exercício pelo lapso temporal referido. Incidência do principio da estabilidade econômica-financeira do empregado. Recurso da ré a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-36038-2015-014-09-00-9-ACO-27438-2016 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 05-08-2016.

Finalmente, o ocupante de cargo de gestão pode ser transferido independentemente de sua anuência (artigo 469, § 1º, CLT), desde que haja real necessidade do serviço – de acordo com recentes orientações jurisprudenciais, terá ele direito ao respectivo adicional quando se tratar de transferência provisória.

O artigo 469 da CLT estabelece o princípio geral da intransferibilidade, visando atender à necessidade de fixação geográfica e integração comunitária do trabalhador. Nos parágrafos do referido artigo alinham-se as exceções possíveis a respeito do tema e, estando o fato neles enquadrado, presume-se a licitude da transferência, impedindo que o empregado a ela se oponha. O exercício de cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não afastam o direito ao adicional, mas, apenas, tornam lícita a transferência promovida pelo empregador. Some-se a isso o entendimento majoritário desta E. Turma de que somente a transferência a pedido do empregado impede o pagamento do adicional... TRT-PR-01443-2013-242-09-00-0-ACO-27656-2015 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 02-10-2015

gustavonardelliborges.adv.br

Informações relacionadas

Artigoshá 8 anos

Regime Disciplinar dos Servidores Públicos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-38.2017.5.03.0006 MG 001XXXX-38.2017.5.03.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-38.2017.5.03.0006 001XXXX-38.2017.5.03.0006

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00108563820155010036 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 002XXXX-90.2015.5.24.0007

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)