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22 de Outubro de 2019

O princípio da moralidade administrativa

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
mês passado

Impõe à administração pública e seus agentes o exercício das atividades respectivas na conformidade dos princípios éticos – cuja violação implica na transgressão do próprio Direito, configurando ilicitude que pode invalidar a conduta viciada, de acordo com o artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).

Compreendem-se na moralidade os chamados princípios da lealdade e boa-fé, donde a administração pública deverá proceder em relação aos administrados com sinceridade e austeridade, vedado qualquer comportamento astucioso, contaminado por malícia – com o objetivo de confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos.

Ressalte-se que a moralidade administrativa é diferente da moral comum, pois aquela não obriga o dever de atendimento a esta, no entanto, exige espeito a padrões éticos, ao decoro, à boa-fé, à honestidade, à lealdade e à probidade. Por assim, o agente administrativo, como ser humano capaz, deve obrigatoriamente distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, e, ao atuar, não pode descuidar do elemento ético da sua conduta.

Legalmente, tem-se o artigo , LXXIII da CF/88 que bem protege o princípio da moralidade quando autoriza a qualquer cidadão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Já o artigo 15, V da CF/88 que veda a cassação de direitos políticos, autoriza a sua perda ou suspensão no caso de improbidade administrativa.

Em relação aos servidores públicos, conforme o artigo 37, XXII, § 4º da CF/88, os atos de improbidade administrativa acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Nos termos do artigo 85, V da CF/88, atentar contra a probidade na administração é hipótese de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o que enseja a sua destituição.

Os artigos 97, 101 e 104 da CF/88 trazem a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa quanto à gerência e o pagamento de precatórios;

Finalmente, mencione-se a lei n.º 8.429 de 1992, que aborda as devidas sanções aplicáveis aos agentes públicos e proporcionou sólida base às exigências impostas pelo princípio da moralidade administrativa.

Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia

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