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3 de Abril de 2020

Breve histórico do direito do trabalho no Brasil

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 5 meses

1.824: A Constituição do Império em seu Artigo 179, XXV assegurou ampla liberdade para o trabalho e extinguiu as corporações de ofício;

1.850: Surge o Código Comercial, sendo o primeiro diploma legal nacional que trouxe regras de Processo Civil e Direito do Trabalho. Trava da possibilidade de aviso prévio, indenização pela despedida imotivada, acerca da justa causa e garantia de salário em caso de acidente de trabalho.

1.871: Lei do Ventre Livre em que nascidos de mães escravas já não eram mais escravos.

1.885: Lei Saraiva Cotegipe que libertou escravos com mais de sessenta anos de idades depois que cumprissem mais três anos de trabalho espontâneo

1.888: A Lei Áurea libertou os escravos e aboliu a escravatura.

1.890: Houve emitido um aviso do Ministro da Agricultura que concedida férias anuais remuneradas de quinze dias úteis para os ferroviários da Estrada de Ferro Central do Brasil.

1891: Esta Carta Constitucional garantiu ao liberdade de associação em seu Artigo 72, § 8º e o livre exercício de qualquer profissão no § 24º. Através do Decreto n.º 1.113/1.991 foi proibido o trabalho de menores de doe anos em fábricas, tendo sido fixada jornadas de sete horas para menores entre doze e quinze anos do sexo feminino e entre doze e quatorze anos do sexo masculino.

1.903: Tem-se a primeira norma brasileira relativa à sindicalização e organização sindical dos empregados rurais (Decreto n.º 979/1.903).

1.907: O Decreto n.º 1.637/1.907 garante a organização sindical dos empregados urbanos.

1.916: O Código Civil regulou a locação de serviços e parte de suas disposições era também aplicada às relações de trabalho, como aviso prévio e contrato determinado.

1.919: Criação do instituto do acidente de trabalho.

1.923: A Lei Eloy Chaves (Lei n.º 4.682/1.923) criou a estabilidade decenal para os ferroviários e instituiu o Conselho Nacional do Trabalho cirado pelo Decreto n.º 16.027/1.923.

1.925: A Lei n.º 4.982/1.925 estendeu as férias de quinzes dias úteis também para os trabalhadores de estabelecimentos comerciais, industriais a e bancários.

1.927: Veio o Código de Menores (Decreto n.º 17.934-A) em que se estabeleceu a idade mínima de doze anos para o trabalho e o proibiu em minas de subsolo e durante horário noturno.

1.930: É criado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio através do Decreto n.º 19.443/1.930. Desde então houve farta legislação trabalhista e previdenciária até a promulgação da Constituição de 1.934.

1.931: Formou-se o Departamento Nacional do Trabalho (Decreto Legislativo n.º 19.671-A) e o Decreto Legislativo n.º 19.770/1.931 regulamentou a organização sindical.

1.932: O Decreto Legislativo n.º 22.132/1.932 originou as juntas de Conciliação e Julgamento; o Decreto Legislativo n.º 21.186/1.931 fixou jornada de oito horas para o trabalho no comércio e mais tarde também estenderia tal condição aos industriários; o Decreto Legislativo n.º 21.396/1.932 criou a Comissão Mista e Permanente de Conciliação; o Decreto Legislativo n.º 21.690/1.932 foi o pioneiro a tratar das Convenções Coletivas de Trabalho; e o Decreto n.º 21.471-A regulamentou o trabalho da mulher.

1.934: É a primeira Constituição que eleva os Direitos Trabalhistas ao status constitucional, conforme seus Artigos 120 e 121, garantindo salário mínimo, jornada de oito horas diárias, férias, repouso semanal remunerado, pluralidade sindical e indenização por rescisão imotivada. Também criou a Justiça do Trabalho.

1.935: A Lei n.º 62/1.1935 disciplinou a rescisão do contrato, justa causa, aviso prévio e a estabilidade dos empregados da indústria e comércio após dez anos de serviços.

1.936: A Lei n.º 185/1.936 instituiu o salário mínimo.

1.937: A Constituição é outorgada por Getúlio Vargas, mantendo o elenco de direitos constitucionais trabalhistas anteriores e garantindo os coletivos tais quais o reconhecimento dos sindicatos, a imposição da contribuição sindical, a unicidade sindical e a previsão para o contrato coletivo de trabalho. O Decreto-lei n.º 39/1.937 regulamentou a execução dos julgados nos conflitos entre empregados e empregadores e a Lei n.º 435/1.937 considerou empregadora única e solidária a empresa principal de um grupo econômico.

1.939: O Decreto-lei n.º 1.237/1.939 organiza a Justiça do Trabalho e o Decreto-lei n.º 1.346/1.939 reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho.

1.940: O Conselho Nacional do Trabalho é regulamentado pelo Decreto n.º 6.597/1.940.

1.941: O Decreto-lei n.º 3.078/1.941 regula a locação de serviços dos empregados domésticos.

1.943: A Consolidação das Leis do Trabalho é compilada através do Decreto-lei n.º 5.452/1.943. O Decreto n.º 1.5821/1.943 dispõe sobre o dissídio coletivo enquanto perdurar o estado de guerra.

1.946: Esta Constituição abarcou a participação dos empregados nos lucros da empresa, o repouso semanal remunerado, a estabilidade decenal a todos os trabalhadores, o direito à greve e promoveu a inclusão da Justiça do Trabalho no Poder Judiciário.

1.949 a 1.966: A Lei n.º 605/1.949 institui o repouso semanal remunerado; a Lei n.º 2.573/1.955 cria o adicional de periculosidade; a Lei n.º 3.207/1957 dispõe sobre o vendedor pracista; as Leis n.º 4.090/1.962 e n.º 4.769/1.965 criam o décimo terceiro salário; a lei n.º 4.330/1.964 é a primeira que regulamenta o direito de greve reconhecido na Constituição de 1.946; a Lei n.º 5.107/1966 estabelece o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

1.967: Esta Constituição manteve os direitos trabalhistas previstos na anterior.

1.969: Emenda constitucional n.º 01 de 1.969. Dispôs-se sobre o imposto sindical e proibiu o direito de greve no serviço público e nas atividades essenciais.

1.972 a 1.983: Lei n.º 5.859/1.972 (empregados domésticos); Lei n.º 5.889/1.973 (trabalhadores rurais); Lei n.º 6.019/1.974 (trabalho temporário); Lei n.º 7.102/1.983 (vigilantes).

1.988: A Constituição atual que em seu Artigo arrola inúmeros direitos dos trabalhadores e que visam a melhoria de sua condição social. Por outro lado também forneceu instrumentos para a flexibilização de direitos trabalhistas.

1.999 a 2.017: A Emenda Constitucional n.º 24 transformou as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho; a Emenda Constitucional n.º 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho; a Emenda Constitucional n.º 72 estendeu aos trabalhadores domésticos diversos direitos trabalhistas antes garantidos somente aos urbanos e rurais; A Lei Complementar n.º 150 regulou a a Emenda Constitucional n.º 72; Veio a Reforma Trabalhista por meio da Lei n.º 13.467/2.017.

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