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3 de Abril de 2020

Atentado contra a liberdade de trabalho

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 meses

Previsto no Artigo 197 do Código Penal (CP), o atentado contra a liberdade de trabalho é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; ou ainda, a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à própria violência.

A título de exemplos podemos citar um empregador que, sem justo motivo, não permite a seu funcionário adentrar na empresa para trabalhar, sob a ameaça de ser agredido e demitido por justa causa; um marido que enfurecido, ameaça matar a esposa caso ela continue laborando em determinada empresa onde há um colega de departamento da qual aquele tem muito ciúmes; um sindicato que mediante destruição, queimadas e barricadas impede o funcionamento de uma indústria; e também um grupo de empresários que decide fechar conjuntamente seus estabelecimentos (lockout), impedindo seus empregados de trabalhar.

O bem juridicamente tutelado é o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão previsto no Artigo , XIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF), ou seja, a faculdade de escolha e exercício do trabalho, da profissão, da arte, do ofício ou da indústria de quem deseja exercê-lo (a).

Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do delito contra a liberdade de trabalho, enquanto que o sujeito passivo deve necessariamente ser a pessoa tolhida em sua liberdade laboral.

É um crime que pode ser tentado e não admite forma culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública incondicionada, aceitando proposta de suspensão condicional do processo.

gustavonardelliborges.adv.br

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