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3 de Abril de 2020

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 meses

Previsto no Artigo 198 do Código Penal (CP), o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

A título de exemplos podemos citar um empregador que obriga alguém a trabalhar para ele sob a ameaça de que assim não sendo, difamá-lo-á para todos os demais empregadores locais ao ponto de não mais obter emprego; uma cooperativa de alimentos que não mais aceita comprar sacas de milho de determinado agricultor por ordem ameaçadora de outro fazendeiro poderoso e violento.

O bem juridicamente tutelado é o trabalho e qualquer pessoa há de ser o sujeito ativo do delito, enquanto que o sujeito passivo deve necessariamente ser a pessoa obrigada a um contrato de trabalho ou a vítima de boicotagem violenta.

É um crime que pode ser tentado e não admite forma culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública incondicionada, aceitando proposta de suspensão condicional do processo.

gustavonardelliborges.adv.br

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