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3 de Abril de 2020

Atentado contra a liberdade de associação

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 meses

Previsto no Artigo 199 do Código Penal (CP), o atentado contra a liberdade de associação é um dos crimes relativos à organização do trabalho, sendo o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional, cuja pena é de detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

A associação profissional é a reunião destinada ao estudo, à defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. O sindicato, espécie de associação profissional, é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos atuantes nas relações coletivas de trabalho.

No atentado contra a liberdade de associação, o constrangimento praticado mediante violência ou grave ameaça deve ser dirigido, de maneira que incuta à vítima temor suficiente para que se filie, associe ou deixe de compor um sindicato ou associação contra a sua vontade

A título de exemplo podemos citar um sindicato obreiro que ameaça a prática de violência contra as famílias de empregados de certa empresa para que estes se filiem ou não se desfiliem.

O bem juridicamente tutelado é a livre a associação profissional ou sindical, considerando que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a tais entidades (Art. , V, CRFB).

Qualquer pessoa há de ser o sujeito ativo do delito, enquanto que o sujeito passivo deve necessariamente ser a pessoa que pode ou não se filiar ou associar-se a um sindicato ou associação profissional.

É um crime que pode ser tentado e não admite forma culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública incondicionada, aceitando proposta de suspensão condicional do processo.

gustavonardelliborges.adv.br

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