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7 de Julho de 2022

Aliciamento para o fim de emigração

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 anos

Previsto no artigo 206 do Código Penal (CP), o aliciamento para o fim de emigração é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. A pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

A título de exemplo podemos citar um homem que faz belas e impossíveis promessas de trabalho no Chile a brasileiros – para ganhar altos salários, com tudo formalizado, direito a casa e carro, etc., convencendo-os a ir. Chegando lá, os emigrantes se tornam quase escravos, sem remuneração mínima, em péssimas condições de moradia, e endividados para com o suposto recrutador, sob constante ameaça de prisão e extradição.

O bem juridicamente tutelado é o interesse do Estado em manter os seus trabalhadores em território nacional.

Os sujeitos ativo e passivo do delito podem ser quaisquer pessoas que se achem na situação tipificada.

Trata-se de crime que pode ser tentado e não admite forma culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública incondicionada, aceitando proposta de suspensão condicional do processo.

gustavonardelliborges.adv.br

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