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7 de Julho de 2022

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
há 2 anos

Previsto no artigo 207 do Código Penal (CP), o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional é um dos crimes contra a organização do trabalho, sendo o ato de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, ou, ainda, recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

A pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, sendo aumentada aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

A título de exemplo podemos citar um recrutador que faz belas e impossíveis promessas de trabalho a um grupo de brasileiros noutro Estado do Brasil – para ganhar altos salários, com tudo formalizado, direito a casa e carro, etc., convencendo-os a ir. Chegando lá, os migrantes se tornam quase escravos, sem remuneração mínima, em péssimas condições de moradia e de trabalho.

O bem juridicamente tutelado é o interesse do Estado em manter os seus trabalhadores em todo o território nacional, evitando o êxodo, e, consequentemente a despovoação de determinada localidade.

Os sujeitos ativo e passivo do delito podem ser quaisquer pessoas que se achem na situação tipificada.

Trata-se de crime que pode ser tentado e não admite forma culposa, cuja ação penal é de iniciativa pública incondicionada, aceitando proposta de suspensão condicional do processo.

gustavonardelliborges.adv.br

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