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Gustavo Nardelli BorgesGustavo Nardelli Borges, Advogado

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Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 22 horas
Os princípios que devem reger a administração pública

Os princípios que devem reger a administração pública

O Artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CF/88) estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · anteontem
O princípio da legalidade

O princípio da legalidade

É o princípio basilar do regime jurídico administrativo que nasce com o Estado Democrático de Direito, inferindo que a Administração Pública somente pode ser exercida na conformidade da Lei. A...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 3 dias
O princípio da eficiência

O princípio da eficiência

Também conhecido como “o dever da boa administração”, a eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de executar suas atribuições com rapidez, perfeição e economia, além de...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 7 dias
O princípio da segurança jurídica

O princípio da segurança jurídica

Tal princípio é da essência do próprio Direito, especialmente num Estado Democrático, fazendo parte do sistema constitucional como um todo. A ordem jurídica corresponde a um esquema normativo...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 7 dias
O princípio da moralidade administrativa

O princípio da moralidade administrativa

Impõe à administração pública e seus agentes o exercício das atividades respectivas na conformidade dos princípios éticos – cuja violação implica na transgressão do próprio Direito, configurando...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 9 dias
O princípio da publicidade

O princípio da publicidade

Encontra-se previsto no Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Também em manifestações específicas do direito à informação sobre assuntos públicos, quer pelo...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 10 dias
Contagem de prazos na Justiça do Trabalho

Contagem de prazos na Justiça do Trabalho

O Artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão daquele do começo e inclusão do dia do vencimento. Para tal fim,...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 16 dias
Resumo das Normas Regulamentadoras

Resumo das Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traduzindo-se em direitos e obrigações a serem observados por empregadores e...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · há 29 dias
Resumo das Normas Regulamentadoras – NR31 a NR37

Resumo das Normas Regulamentadoras – NR31 a NR37

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traduzindo-se em direitos e obrigações a serem observados por empregadores e...
Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Gustavo Nardelli Borges
Artigo · mês passado
Resumo das Normas Regulamentadoras – NR21 a NR30

Resumo das Normas Regulamentadoras – NR21 a NR30

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), traduzindo-se em direitos e obrigações a serem observados por empregadores e...
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